AREsp 2738402 - DECISAO

AREsp 2738402 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte a quo analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, reconhecendo o caráter especial do período indicado; por se tratar de matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo especial em comum
  2. 2 Termo inicial da revisão do benefício
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte a quo analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, reconhecendo o caráter especial do período indicado; por se tratar de matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial