REsp 2136137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que não reconheceu os períodos como especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos ou de documentos aptos (PPP sem responsável técnico, falta de comprovação de transporte coletivo ou de carga), só poderia ser alterada mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando a divergência versa sobre a mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MARÇAL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

LUIZ ANTONIO MARÇAL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação de atividade especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que não reconheceu os períodos como especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos ou de documentos aptos (PPP sem responsável técnico, falta de comprovação de transporte coletivo ou de carga), só poderia ser alterada mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando a divergência versa sobre a mesma tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno