REsp 2153385 - ACORDAO

REsp 2153385 - ACORDAO

Os argumentos e documentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que a atividade alegada não está prevista nos Decretos regulamentares e não houve prova suficiente da nocividade; a reavaliação desses fatos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO VICENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Ação Rescisória, Revolvimento De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Decretos 53.831/1964 E 83.080/1979
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Ação Rescisória Revolvimento De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Decretos 53.831/1964 E 83.080/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VICENTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento da atividade de armador como tempo de serviço especial
  2. 2 Admissibilidade de prova nova em ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos e documentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que a atividade alegada não está prevista nos Decretos regulamentares e não houve prova suficiente da nocividade; a reavaliação desses fatos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015