REsp 2175948 - DECISAO

REsp 2175948 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional apreciou e fundamentou a questão do reconhecimento de tempo especial por penosidade com base em prova pericial idônea nos termos do IAC do TRF4; o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial, e o reexame das provas ficaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não atacados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora; Empresa: Central S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Central S/A.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por penosidade para motorista e cobrador
  2. 2 Eficácia das alterações legislativas (Lei 9.032/1995 e Lei 9.528/1997) na prova do tempo especial
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional apreciou e fundamentou a questão do reconhecimento de tempo especial por penosidade com base em prova pericial idônea nos termos do IAC do TRF4; o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial, e o reexame das provas ficaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não atacados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se