REsp 2178140 - DECISAO

REsp 2178140 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) de que o rol regulamentar de agentes nocivos é exemplificativo; a perícia nos autos comprovou exposição permanente em condições especiais caracterizadoras de tempo especial, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Embargos De Declaração, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Embargos De Declaração Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motorista/cobrador após 28/04/1995
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) de que o rol regulamentar de agentes nocivos é exemplificativo; a perícia nos autos comprovou exposição permanente em condições especiais caracterizadoras de tempo especial, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º desse dispositivo.