REsp 2185987 - DECISAO

REsp 2185987 - DECISAO

Não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela existência de prova (PPPs e formulários) de exposição habitual e permanente a ruído em níveis nocivos nos períodos indicados; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 Admissibilidade do PPP/LTCAT como prova e critérios de aferição sonora (NEM/dosimetria)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela existência de prova (PPPs e formulários) de exposição habitual e permanente a ruído em níveis nocivos nos períodos indicados; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor do INSS, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (observadas as regras do art. 85 do CPC/2015).