REsp 2182588 - DECISAO

REsp 2182588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a penosidade de determinadas atividades mesmo após 28/04/1995, em consonância com a jurisprudência desta Corte (rol exemplificativo dos decretos), havendo prova fático-pericial suficiente nos autos; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; preliminar sobre omissão do art. 1.022 foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da penosidade após 28/04/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a penosidade de determinadas atividades mesmo após 28/04/1995, em consonância com a jurisprudência desta Corte (rol exemplificativo dos decretos), havendo prova fático-pericial suficiente nos autos; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; preliminar sobre omissão do art. 1.022 foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015