AREsp 2842900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi adotada essa decisão e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Amianto, Reafirmação Da DER, Tutela Específica, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Amianto Reafirmação Da DER Tutela Específica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi adotada essa decisão e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se