AREsp 2814617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo deve ser rejeitado. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional e provas necessárias (ruído, NEN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo deve ser rejeitado. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.