REsp 2167561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que não há comprovação de que o autor, pedreiro, esteve exposto de forma habitual e permanente a agente nocivo nem que sua profissão esteja elencada nos decretos regulamentares, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atividade Especial, Pedreiro, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Matéria Fática, Enquadramento Profissional
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Pedreiro Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame De Matéria Fática Enquadramento Profissional

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Parties

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial de pedreiro
  2. 2 Insuficiência de provas para demonstração de exposição a agente nocivo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que não há comprovação de que o autor, pedreiro, esteve exposto de forma habitual e permanente a agente nocivo nem que sua profissão esteja elencada nos decretos regulamentares, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.