AREsp 2567124 - DECISAO

AREsp 2567124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIMIR GATTI; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIMIR GATTI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 57 e 58, §1º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
  3. 3 Eficácia do EPI para descaracterizar nocividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)