REsp 2171216 - DECISAO

REsp 2171216 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a vedação prevista no art. 125, §1º do Decreto nº 3.048/1999), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, falta de prequestionamento quanto ao art. 57, §5º da Lei 8.213/91, configurando óbice da Súmula 282/STF, o que impede o prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Carlos Gonçalves - Espólio e Outro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Regime Próprio De Previdência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Conversão De Tempo Especial Para Comum
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Regime Próprio De Previdência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Conversão De Tempo Especial Para Comum

Case Brief

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Parties

Carlos Gonçalves - Espólio e Outro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INSS para reconhecer atividade especial relativa a período laborado sob regime próprio de previdência
  2. 2 Vedação à conversão de tempo de contribuição especial em comum nos termos do art. 125, §1º do Decreto nº 3.048/99
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 57, §5º da Lei 8.213/91) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a vedação prevista no art. 125, §1º do Decreto nº 3.048/1999), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, falta de prequestionamento quanto ao art. 57, §5º da Lei 8.213/91, configurando óbice da Súmula 282/STF, o que impede o prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.