AREsp 2883854 - DECISAO

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Concluiu-se que a questão submetida ao recurso especial integra o Tema n. 1.090 do STJ, cuja solução definiu teses que orientam a valoração da eficácia do EPI a partir da anotação no PPP e do ônus probatório do autor. Em razão do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque o decisum nos termos das teses fixadas e das disposições do CPC/2015, sendo apenas após tal providência que o recurso especial poderá ser novamente remetido a esta Corte para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação De Medidas Previstas No Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação das medidas do CPC/2015
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tema N. 1.090 Do STJ, Reafirmação Da DER, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Tema N. 1.090 Do STJ Reafirmação Da DER Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação De Medidas Previstas No Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à eficácia do EPI quando a anotação positiva no PPP é contestada
  3. 3 Se e como deve ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão submetida ao recurso especial integra o Tema n. 1.090 do STJ, cuja solução definiu teses que orientam a valoração da eficácia do EPI a partir da anotação no PPP e do ônus probatório do autor. Em razão do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque o decisum nos termos das teses fixadas e das disposições do CPC/2015, sendo apenas após tal providência que o recurso especial poderá ser novamente remetido a esta Corte para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação das medidas do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso