AREsp 2624969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência admita enquadramento por analogia para reconhecimento de atividade especial em período anterior a 1995, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON JOAQUIM ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Tratorista, Enquadramento Por Analogia, Revisão Do Acórdão Recorrido, Matéria Fática, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Tratorista Enquadramento Por Analogia Revisão Do Acórdão Recorrido Matéria Fática Súmula 7

Case Brief

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Parties

NELSON JOAQUIM ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento por analogia em período anterior a 1995
  2. 2 Efeito da Lei n. 9.032/1995 sobre a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência admita enquadramento por analogia para reconhecimento de atividade especial em período anterior a 1995, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno