AREsp 2741208 - DECISAO

AREsp 2741208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento este baseado na vedação ao reexame do conjunto probatório, Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ARNOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema Repetitivo 629/STJ em caso de anterior julgamento de improcedência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial)
  3. 3 proteção da coisa julgada em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento este baseado na vedação ao reexame do conjunto probatório, Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.