AREsp 3008631 - DECISAO

AREsp 3008631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (jurisprudência do STJ de que não é necessário labor concomitante na agricultura e na pecuária) não atacado pela recorrente, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 31 da Lei 3.807/1960 e 9º da Lei 5.890/1973); por isso foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Categoria Profissional, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Categoria Profissional Aposentadoria Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural com base no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964
  2. 2 Necessidade (ou não) de labor concomitante na agricultura e na pecuária para cômputo de tempo especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 31 da Lei n. 3.807/1960 e art. 9º da Lei n. 5.890/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (jurisprudência do STJ de que não é necessário labor concomitante na agricultura e na pecuária) não atacado pela recorrente, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 31 da Lei 3.807/1960 e 9º da Lei 5.890/1973); por isso foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.