REsp 2243495 - DECISAO

REsp 2243495 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a questão do Tema 1209/STF é restrita a vigilantes e não se aplica ao caso; a jurisprudência do STJ (Tema 534) admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após o Decreto 2.172/1997 quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não houve omissão no acórdão recorrido e a insurgência demanda reexame de matéria fática vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o reconhecimento do tempo especial e negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Eletricidade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Tema 1209/stf, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Eletricidade Embargos De Declaração Honorários Recursais Tema 1209/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  2. 2 incidência do Tema 1209/STF e sua limitação às hipóteses envolvendo vigilantes
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a questão do Tema 1209/STF é restrita a vigilantes e não se aplica ao caso; a jurisprudência do STJ (Tema 534) admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após o Decreto 2.172/1997 quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não houve omissão no acórdão recorrido e a insurgência demanda reexame de matéria fática vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o reconhecimento do tempo especial e negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos previamente fixados
  • Publique-se e intimem-se.