REsp 1898038 - ACORDAO

REsp 1898038 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; embora o rol de atividades seja exemplificativo, no caso não houve apresentação de documentos ou laudo técnico aptos a comprovar as funções e a exposição necessárias para caracterizar o labor especial, de modo que os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Atividade Especial, Ajudante De Padeiro, Rol De Atividades E Agentes Nocivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Ajudante De Padeiro Rol De Atividades E Agentes Nocivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  3. 3 Necessidade de prova documental/técnica para caracterização do labor especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora o rol de atividades seja exemplificativo, no caso não houve apresentação de documentos ou laudo técnico aptos a comprovar as funções e a exposição necessárias para caracterizar o labor especial, de modo que os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência