REsp 1924366 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: Segurada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Autora

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

1 Omissão apontada no art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de reafirmação da DER e efeitos temporais
3 Incidência de juros de mora quando a DER é reafirmada até a data do ajuizamento