REsp 1942373 - DECISAO

REsp 1942373 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 452/PE) afasta a equiparação da atividade de trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar à categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, devendo aplicar-se a lei vigente ao tempo do trabalho (tempus regit actum); portanto, o reconhecimento de atividade especial por enquadramento por categoria profissional nesses períodos foi afastado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do INSS provido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Trabalhador Rural, Equiparação a Agropecuária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Trabalhador Rural Equiparação a Agropecuária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar na categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum (lei vigente à época do labor)
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo especial em comum

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 452/PE) afasta a equiparação da atividade de trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar à categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, devendo aplicar-se a lei vigente ao tempo do trabalho (tempus regit actum); portanto, o reconhecimento de atividade especial por enquadramento por categoria profissional nesses períodos foi afastado.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a equiparação da atividade exercida pelo autor como categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964).
  • Publique-se.