AREsp 2838723 - DECISAO

AREsp 2838723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e pela existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (insalubridade conforme NR-15), nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço Rural, Agropecuária, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Tempo De Serviço Rural Agropecuária Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural (lavoura/pecuária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e pela existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (insalubridade conforme NR-15), nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.