AREsp 3085700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas pelo agravante estão abrangidas por precedente repetitivo desta Corte (Tema 534/STJ), de modo que não há matéria nova a ser examinada; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF foi considerado inapplicável por tratar de matéria (vigilantes) diversa da discutida nos autos. Aplicou-se o CPC/2015 e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Negativa De Seguimento, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Negativa De Seguimento Tema 534/stj Tema 1.209/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição à eletricidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 534/STJ quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas pelo agravante estão abrangidas por precedente repetitivo desta Corte (Tema 534/STJ), de modo que não há matéria nova a ser examinada; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF foi considerado inapplicável por tratar de matéria (vigilantes) diversa da discutida nos autos. Aplicou-se o CPC/2015 e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015