REsp 2203094 - DECISAO

REsp 2203094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: LUCIVALDO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial (ltcat), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação Da Lei 8.213/1991 (arts. 57 E 58), Níveis De Ruído E Normas Técnicas (nho 01)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial (ltcat) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interpretação Da Lei 8.213/1991 (arts. 57 E 58) Níveis De Ruído E Normas Técnicas (nho 01)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

LUCIVALDO DOS SANTOS FREITAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas sobre inconsistências do PPP (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial com base em PPP e laudo técnico (LTCAT) nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação de normas técnicas para avaliação de ruído (NHO-01) e limites de tolerância fixados por decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração