AREsp 3207101 - DECISAO

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O STJ assentou que o tribunal de origem corretamente reconheceu a atividade especial com base em prova pericial que demonstrou exposição a tensão de 750 volts, aplicando o entendimento de que o rol de atividades é exemplificativo (R Esp 1.306.113/SC, tema 534) e que o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: autor; Autarquia/recorrente: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Internório Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Exposição À Eletricidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Periculosidade Exposição À Eletricidade Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor/recorrido

Autarquia

Autarquia/recorrente

Procedural Posture

Ação De Concessão De Aposentadoria / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Internório Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997
  2. 2 caráter exemplificativo do rol dos decretos regulamentares (Decreto 53.381/1964)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição habitual a tensão superior a 250 volts

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o tribunal de origem corretamente reconheceu a atividade especial com base em prova pericial que demonstrou exposição a tensão de 750 volts, aplicando o entendimento de que o rol de atividades é exemplificativo (R Esp 1.306.113/SC, tema 534) e que o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial