AREsp 2891088 - DECISAO

Parties: Agravante: Roselino Valêncio; Recorrido: autarquia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Atividade Agrícola, Tempo De Contribuição, Aposentadoria, Tempo Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Previdenciário Atividade Agrícola Tempo De Contribuição Aposentadoria Tempo Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Roselino Valêncio

Agravante

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF por dissídio jurisprudencial
2 Reconhecimento de tempo especial para trabalhadores rurais expostos ao calor e aplicação/alcance dos Decretos nº 53.831/1964, 83.080/79, 2.172/1997 e 3.048/99
3 Possibilidade de aplicação retroativa de normas administrativas que incluam agentes nocivos em listagens oficiais