AREsp 2416699 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de dialeticidade: o agravante não impugnou integralmente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 07/STJ), e o juízo de admissibilidade de origem estava adequadamente fundamentado nos termos da Súmula 123/STJ. Em razão do pouco tempo de tramitação, majoram-se honorários em 0,1% sobre o arbitrado na origem.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da 9.ª Região; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Básica, Registro Em Conselho Profissional, Restituição De Anuidades, Anuidades E Multas, Súmulas 83/stj, 07/stj E 123/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 86 Da Lei 13.105/2015
Direito Administrativo Processo Civil Atividade Básica Registro Em Conselho Profissional Restituição De Anuidades Anuidades E Multas Súmulas 83/stj, 07/stj E 123/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Química da 9.ª Região

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro em conselho profissional determinada pela atividade básica da pessoa jurídica
  2. 2 Fato gerador das anuidades e possibilidade de restituição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 83/STJ e 07/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de dialeticidade: o agravante não impugnou integralmente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 07/STJ), e o juízo de admissibilidade de origem estava adequadamente fundamentado nos termos da Súmula 123/STJ. Em razão do pouco tempo de tramitação, majoram-se honorários em 0,1% sobre o arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários em um décimo por cento (0,1%) em acréscimo ao que estipulado na origem
  • Publique-se