AREsp 2299748 - ACORDAO
O exame da compatibilidade dos serviços bancários com a Lista anexa à LC 116/2003 exige análise de circunstâncias fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há argumento apto a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPÍO DE SANTO ANDRÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Atividade Bancária, Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPÍO DE SANTO ANDRÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Compatibilidade de serviços com a lista anexa da LC 116/2003
- 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Majoração de honorários recursais
Ratio Decidendi
O exame da compatibilidade dos serviços bancários com a Lista anexa à LC 116/2003 exige análise de circunstâncias fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há argumento apto a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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