REsp 1951428 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, "em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização." 2. Percebe-se que o serviço de retransmissão estava em funcionamento há anos e, diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento, não h á clandestinidade na conduta perpetrada. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O acórdão impugnado possui a seguinte ementa: EMENTA: AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR ESSENCIAL DA CLANDESTINIDADE. AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE PRECÁRIA, PARA O FUNCIONAMENTO PARA FUTURA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 6 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Aristóteles Ferreira da imputação nas sanções do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, a teor do art. 386, III, do Código dede Souza Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que em fiscalização empreendida pela ANATEL, no dia 9 de abril de 2013, foi constatado que a Prefeitura Municipal de Belém/PB explorava serviço de RTV sem a autorização do poder concedente, sendo-lhe concedido o prazo de nove meses para regularizar a situação ou encerrar a exploração do serviço de telecomunicação, que veio a ser posteriormente prorrogado para trinta meses, sem contudo haver a necessária regularização, com a violação do Acordo de Cooperação nº 02/2012. 3. Em suas razões de recurso, o órgão acusatório aduz restar caracterizada a elementar do tipo penal da "clandestinidade", por ausente a necessária autorização para o funcionamento dos serviços de telecomunicações, como definida pelo art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997 e, subsidiariamente, ver desqualificada a conduta para a do crime do art. 70 da Lei nº 4.117/1962 e, reconhecendo a autoria e materialidade delitivas, condenar o acusado, ora recorrido. 4. Como narrado nos autos, em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização. 5. Ainda que se pretenda o contrário, não se pode falar em clandestinidade, elementar inerente à configuração do tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/07, eis que a lei penal não comporta interpretação extensiva. 6. Consta dos autos que o serviço de retransmissão considerado clandestino pela fiscalização estava em funcionamento há vários anos e embora não se saiba o desenrolar da questão administrativa, a exemplo da suspensão parcial ou definitiva dos serviços. Ou mesmo uma eventual futura autorização, está clarividente a ausência de clandestinidade diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento - e, mais além, do próprio dolo da conduta - e, portanto, de conduta punível. 7. A conduta imputada ao acusado, ora apelado, foi objeto de tratamento adequado no âmbito do Direito Administrativo, não reclamando a interferência do Direito Penal. 8. O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ,orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 9. Não se vê presente a hipótese de, em sede de , desclassificar a conduta para a do art. emendatio libelli 70 da Lei nº 4.117/1962, ainda que possível em apreciação recursal. 10. Apelação improvida. Neguei provimento ao recurso especial. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente reitera os termos do recurso especial. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, "em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização." 2. Percebe-se que o serviço de retransmissão estava em funcionamento há anos e, diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento, não h á clandestinidade na conduta perpetrada. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 338): Não assiste razão à insurgência formulada pelo Ministério Público Federal, para imputar ao acusado a prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, por apontada exploração de serviços de retransmissão de TV sem a respectiva autorização. Como narrado nos autos, em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização. Dessa forma, ainda que se pretenda o contrário, não se pode falar em clandestinidade, elementar inerente à configuração do tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/07, eis que a lei penal não comporta interpretação extensiva. Como se depreende dos autos, o serviço de retransmissão considerado clandestino pela fiscalização estava em funcionamento há vários anos e embora não se saiba o desenrolar da questão administrativa, a exemplo da suspensão parcial ou definitiva dos serviços. Ou mesmo uma eventual futura autorização, está clarividente a ausência de clandestinidade diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento - e, mais além, do próprio dolo da conduta - e, portanto, de conduta punível. A conduta imputada ao acusado, ora apelado, foi objeto de tratamento adequado no âmbito do Direito Administrativo, não reclamando a interferência do Direito Penal. O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Por fim, igualmente não se vê presente a hipótese de, em sede de , desclassificar aemendatio libelli conduta para a do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, ainda que possível em apreciação recursal. Neste toar, não se faz pertinente entendimento diverso ao expendido na sentença. Conforme se extrai do acórdão impugnado, "em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização." Percebe-se que o serviço de retransmissão estava em funcionamento há anos e, diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento, não há clandestinidade na conduta perpetrada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator