AREsp 1841615 - DECISAO

AREsp 1841615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão de julgado), e corretamente reconheceu, com base em prova e no enquadramento da categoria de guarda/vigia e na jurisprudência do STJ, o período de atividade especial referido (11/3/1985 a 20/9/1985), bem como aplicou corretamente as normas e princípios processuais e de prova; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Empresa: Trevo Serviços Ltda.; Apelante: INSS; Apelante: parte autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Trevo Serviços Ltda.

Empresa

INSS

Apelante

parte autora

Apelante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por enquadramento de categoria (vigia/guarda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão de julgado), e corretamente reconheceu, com base em prova e no enquadramento da categoria de guarda/vigia e na jurisprudência do STJ, o período de atividade especial referido (11/3/1985 a 20/9/1985), bem como aplicou corretamente as normas e princípios processuais e de prova; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.