AREsp 1847192 - DECISAO

AREsp 1847192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados e não opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para sanar eventual omissão, e, quanto ao mérito da controvérsia acerca da prova de exposição ao ruído, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão regional assentou existência de documentos (DSS-8030, LTCAT e PPP) indicando exposição a 94 dB e decidiu que a ausência de histograma ou memória de cálculo não vicia o PPP, afiançando a manutenção do...

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agente Nocivo (ruído), Prova Documental (ppp, Ltcat), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Exposição a Agente Nocivo (ruído) Prova Documental (ppp, Ltcat) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de período especial sem LTCAT quando comprovado por PPP (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados e não opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para sanar eventual omissão, e, quanto ao mérito da controvérsia acerca da prova de exposição ao ruído, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão regional assentou existência de documentos (DSS-8030, LTCAT e PPP) indicando exposição a 94 dB e decidiu que a ausência de histograma ou memória de cálculo não vicia o PPP, afiançando a manutenção do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se