REsp 1937369 - DECISAO

REsp 1937369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque decidir a questão pretendida implicaria revisitar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não se procedeu ao reexame da matéria de fato relativa ao reconhecimento da especialidade do labor rural.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Averbação De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Reexame De Fato E Prova, Embargos De Declaração
Previdenciário Atividade Especial Averbação De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Reexame De Fato E Prova Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o corte manual de cana-de-açúcar configura atividade especial para fins previdenciários
  2. 2 Violação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque decidir a questão pretendida implicaria revisitar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não se procedeu ao reexame da matéria de fato relativa ao reconhecimento da especialidade do labor rural.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se