AREsp 1907128 - DECISAO

AREsp 1907128 - DECISAO

O tema versado no recurso foi afetado pelo Tema 1031 julgado pela Primeira Seção, que autorizou o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade (por qualquer meio probatório até 5.3.1997 e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente); em razão da afetação por recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento fixado no Tema 1031
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para reconhecimento da atividade especial
  3. 3 Exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

O tema versado no recurso foi afetado pelo Tema 1031 julgado pela Primeira Seção, que autorizou o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade (por qualquer meio probatório até 5.3.1997 e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente); em razão da afetação por recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento fixado no Tema 1031

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ