REsp 1950261 - DECISAO

REsp 1950261 - DECISAO

O Recurso Especial do INSS foi provido para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor na lavoura de cana-de-açúcar, por estar em desarmonia com o entendimento consolidado no STJ (PUIL 452/PE) de que a equiparação exige demonstração do exercício na agropecuária, não sendo suficiente a mera atividade exclusiva de agricultura; verificou-se, ainda, ausência de omissão capaz de afetar o decisum quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Agropecuária Vs Agricultura, Decreto 53.831/1964, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Agropecuária Vs Agricultura Decreto 53.831/1964 Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Enquadramento do trabalhador rural da lavoura de cana-de-açúcar no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  3. 3 Alcance do art. 57, caput e §3º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do INSS foi provido para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor na lavoura de cana-de-açúcar, por estar em desarmonia com o entendimento consolidado no STJ (PUIL 452/PE) de que a equiparação exige demonstração do exercício na agropecuária, não sendo suficiente a mera atividade exclusiva de agricultura; verificou-se, ainda, ausência de omissão capaz de afetar o decisum quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor na lavoura de cana-de-açúcar
  • Publique-se