AREsp 1934549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
2. 2 Meios de prova aptos a demonstrar a efetiva nocividade e o marco temporal 5.3.1997 para exigência de laudo técnico
3. 3 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização de tempo especial

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1031) com tese firmada sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante prova da exposição permanente (e exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema n. 1031 e realização de superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ