REsp 1951849 - DECISAO

REsp 1951849 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1083 de recursos repetitivos da Segunda Seção; em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem, conforme o acórdão publicado, deve ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Recursos Repetitivos, Tema 1083
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Exposição Ao Ruído Recursos Repetitivos Tema 1083

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando critérios de aferição (pico, média aritmética ou NEN)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1083 de recursos repetitivos da Segunda Seção; em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem, conforme o acórdão publicado, deve ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ