AREsp 1941089 - DECISAO

AREsp 1941089 - DECISAO

Em razão da afetação do tema repetitivo 1031, que firmou tese sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo e sobre os meios probatórios necessários (até 5.3.1997 qualquer meio; após, laudo técnico ou equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e: negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada no Tema 1031 e para eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Reconhecimento Da Especialidade, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Reconhecimento Da Especialidade Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Requisitos probatórios: uso de qualquer meio de prova até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente após 5.3.1997

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema repetitivo 1031, que firmou tese sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo e sobre os meios probatórios necessários (até 5.3.1997 qualquer meio; após, laudo técnico ou equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e: negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da tese firmada no Tema 1031 e para eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.