AREsp 1933576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal), por ser incabível ao STJ declarar inconstitucionalidade de lei federal, por exigir reexame de prova cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direitos Humanos Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inconstitucionalidade De Lei Federal +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.032/1995 e legislação superveniente em face de tratados internacionais promulgados (Decs. 678/1992 e 3.321/1999)
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal), por ser incabível ao STJ declarar inconstitucionalidade de lei federal, por exigir reexame de prova cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se