REsp 1785816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de modificar conclusões fundadas no acervo probatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Jair Paes de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Atividade Especial, Reconhecimento Por Similaridade, Perícia Por Similaridade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Atividade Especial Reconhecimento Por Similaridade Perícia Por Similaridade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jair Paes de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por perícia por similaridade
  3. 3 Reexame de matéria fática e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de modificar conclusões fundadas no acervo probatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.