AREsp 1827912 - DECISAO

AREsp 1827912 - DECISAO

Conheço do agravo, reconheço que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e inapta, aplicando-se a Súmula 284/STF; porém, verificando-se erro material de cálculo nos períodos analisados, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o erro aritmético e determinar o acréscimo do tempo de serviço especial total em 7 anos, 8 meses e 23 dias.

Parties
Recorrente: José Luiz Brandini; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer erro material no cálculo e determinar acréscimo de tempo de serviço especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Revisão De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Desaposentação, Erro Material De Cálculo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Revisão De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Desaposentação Erro Material De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Luiz Brandini

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caracterização e valoração de períodos de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, reconheço que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e inapta, aplicando-se a Súmula 284/STF; porém, verificando-se erro material de cálculo nos períodos analisados, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o erro aritmético e determinar o acréscimo do tempo de serviço especial total em 7 anos, 8 meses e 23 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer erro material no cálculo e determinar acréscimo de tempo de serviço especial.

Orders

  • Reconhecer o erro material no cálculo realizado e determinar o acréscimo de tempo de serviço especial total de 7 anos, 8 meses e 23 dias.
  • Publique-se. Intimem-se.