REsp 1958267 - DECISAO

REsp 1958267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento consolidado do STJ sobre a reafirmação da DER e os efeitos quanto aos honorários advocatícios (Tema 995), não sendo possível, nesta instância, aferir se houve resistência do INSS; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária readequasse a fixação da verba honorária segundo os parâmetros fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Precedentes Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processual Civil Tributário Atividade Especial Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Precedentes Repetitivos (tema 995/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por trabalho em locais de armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos
  2. 2 Reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios quando o INSS resiste ao reconhecimento de fato novo (Tema 995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento consolidado do STJ sobre a reafirmação da DER e os efeitos quanto aos honorários advocatícios (Tema 995), não sendo possível, nesta instância, aferir se houve resistência do INSS; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária readequasse a fixação da verba honorária segundo os parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Determinar o retorno do feito à instância de origem para readequação da fixação da verba honorária, nos termos do entendimento do STJ (Tema 995).