AREsp 1929822 - DECISAO

AREsp 1929822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, em grande parte das matérias suscitadas, faltou o indispensável prequestionamento ou havia óbices de admissibilidade (súmulas do STF/STJ), e porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão relativa à eficácia do EPI, aplicando o entendimento do ARE 664335/STF de que a verificação da neutralização da nocividade depende do caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, EPI, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial EPI Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional / prequestionamento)
  3. 3 Interpretação do art. 58, §2º, da Lei 8.213/91 quanto à presunção de veracidade do PPP e utilização de EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, em grande parte das matérias suscitadas, faltou o indispensável prequestionamento ou havia óbices de admissibilidade (súmulas do STF/STJ), e porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão relativa à eficácia do EPI, aplicando o entendimento do ARE 664335/STF de que a verificação da neutralização da nocividade depende do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.