AREsp 1951841 - DECISAO

AREsp 1951841 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1031 dos recursos repetitivos, cujo entendimento permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, mediante comprovação da efetiva nocividade por meios de prova admitidos até 5.3.1997 e, após essa data, mediante laudo técnico ou equivalente; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STJ e ao art. 256-L do Regimento Interno, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 1031 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Devolução Dos Autos, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Devolução Dos Autos Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da atividade especial (até 5.3.1997 e a partir dessa data)
  3. 3 Exigência ou não do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1031 dos recursos repetitivos, cujo entendimento permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, mediante comprovação da efetiva nocividade por meios de prova admitidos até 5.3.1997 e, após essa data, mediante laudo técnico ou equivalente; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STJ e ao art. 256-L do Regimento Interno, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame, em observância ao entendimento do STJ sobre o Tema 1031 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • b) Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.