AREsp 1935919 - DECISAO

AREsp 1935919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto a parte das matérias, faltou prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração foram suficientes para afastar omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), de modo que não se justificou a reforma do decisum quanto ao reconhecimento do período como especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enquadramento De Atividade Rural (decreto 53.831/64, Item 2.2.1)
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Enquadramento De Atividade Rural (decreto 53.831/64, Item 2.2.1)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Enquadramento de atividade de corte de cana-de-açúcar como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e item 2.2.1 do Decreto 53.831/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto a parte das matérias, faltou prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração foram suficientes para afastar omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), de modo que não se justificou a reforma do decisum quanto ao reconhecimento do período como especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se