AREsp 1921619 - DECISAO

AREsp 1921619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do conjunto probatório (PPP e laudo pericial) reconhecido pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o recurso especial traria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, não ser conhecido; aduziu-se também o enquadramento legal temporal das regras de comprovação da atividade especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Comprovação Por PPP E Laudo Técnico, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Comprovação Por PPP E Laudo Técnico Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do conjunto probatório (PPP e laudo pericial) reconhecido pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o recurso especial traria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, não ser conhecido; aduziu-se também o enquadramento legal temporal das regras de comprovação da atividade especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.