AREsp 1994745 - DECISAO

AREsp 1994745 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade por exposição permanente, não ocasional nem intermitente, exigindo-se, a partir de 5.3.1997, laudo técnico ou elemento material equivalente; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão e, se for o caso, seja realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JESIEL ANTONIO BORGES; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1031
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1031

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESIEL ANTONIO BORGES

Agravante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade por exposição permanente, não ocasional nem intermitente, exigindo-se, a partir de 5.3.1997, laudo técnico ou elemento material equivalente; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão e, se for o caso, seja realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ