REsp 1946740 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão embargado; a alegada divergência refere-se a decisão de outro Tribunal, o que não configura vício elencado no art. 1.022 do NCPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, sendo manifestamente infringentes, e o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado.
- Parties
- Recorrente: INSS; Autor: autor; Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Insalubridade
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
autor
Autor
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão embargado
- 2 Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional versus por verificação de condições insalubres na cultura canavieira
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão embargado; a alegada divergência refere-se a decisão de outro Tribunal, o que não configura vício elencado no art. 1.022 do NCPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, sendo manifestamente infringentes, e o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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