AREsp 1887674 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição (art. 1.022, II, CPC), e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o limite de tolerância para agente ruído é 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, não sendo cabível reexame fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 694
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Tema 694

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por óbice de súmula
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 definição do limite de tolerância para agente ruído no período 6.3.1997 a 18.11.2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição (art. 1.022, II, CPC), e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o limite de tolerância para agente ruído é 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, não sendo cabível reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC