AREsp 2014636 - DECISAO

AREsp 2014636 - DECISAO

Diante da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1031) e da tese firmada quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mediante prova adequada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e realize o juízo de retratação, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, conforme o entendimento firmando no Tema 1031 e com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Prova exigida para caracterização do tempo de atividade especial (uso de arma de fogo versus outros meios de prova)
  3. 3 Efeito de julgamento de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1031) e da tese firmada quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mediante prova adequada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e realize o juízo de retratação, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, conforme o entendimento firmando no Tema 1031 e com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publique-se e intime-se.