AREsp 2003956 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1031, cujo entendimento permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente; após 5.3.1997 passa a exigir-se laudo técnico ou elemento material equivalente. Em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Tema 1031
Previdenciário Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Tema 1031

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Prova exigida para reconhecimento da especialidade: meios de prova diversos até 5.3.1997 e laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1031, cujo entendimento permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente; após 5.3.1997 passa a exigir-se laudo técnico ou elemento material equivalente. Em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento do STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.