REsp 1963257 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; o Tribunal regional reconheceu o tempo especial com base em laudo pericial e PPP que atestaram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e, portanto, não há divergência passível de conhecimento na via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Atividade Especial, Insalubridade, Perícia Técnica, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 83/stj, Laudo Técnico, Enquadramento Por Categoria Profissional

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Insalubridade Perícia Técnica Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 83/stj Laudo Técnico +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reconhecimento de atividade especial em lavoura de cana-de-açúcar
2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional segundo o Decreto nº 53.831/1964
3 Exigência de laudo técnico para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015